PPRA

Em cumprimento a Constituição Federal e a Legislação disposta nos Art. 168 e 169, da seção IV do capitulo V do titulo II da CLT, dada pela redação das Leis 7.856 de 24 de outubro de 1989 e 6.514 de 22 de dezembro de 1977, respectivamente regulamentada pela Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978 e aprimorada pela Portaria n° 24 de 29 de dezembro de 1994, aplicando-se por analogia no caso de omissões quanto a aspectos de saúde ocupacional da Lei Complementar n° 392/08, elaboramos o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA previsto na NR 09.
A Norma Regulamentadora n° 09 estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do PPRA, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho. O documento também será exigido quando houver fiscalização por parte de agentes públicos, a exemplo do Ministério do Trabalho, bem como sindicatos e outros representantes da categoria.


Staff Mafer Cursos e Serviços - Rua Morais Madureira, 121 - Vila Zatt - São Paulo -SP - Tel.(11)2338-5814 - e-mail:contato@staffmafer.com.br