Reabilitação Civil e Criminal

Você sabia que o cidadão que foi condenado criminalmente e já cumpriu sua pena, tem o direito de ter o seu nome limpo?

Você sabia que o cidadão que foi indiciado e depois disto, absolvido, também tem o direito de ter seus antecedentes limpos?

Nosso trabalho visa limpar sua ficha criminal, para que o cidadão conquiste enfim a liberdade plena para exercício de seus direitos. Assim, nos casos em que seja necessária a apresentação de atestado de antecedentes criminais ou mesmo que se pesquise em órgãos específicos, exigência muito comum na maioria empresas para contratação de empregados ou colaboradores, não constará , nestas pesquisas, que o candidato tenha sido indiciado, cumpriu pena ou mesmo tenha sido condenado por um determinado crime.

O Código Penal assim prevê acerca do instituto da reabilitação: Art. 93 - A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o seu processo e condenação.

Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no Art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo.”

Como se observa da transcrição do artigo, a reabilitação criminal, além de garantir o sigilo dos antecedentes criminais daquele que cumpriu sua pena, também tem o condão de suspender alguns efeitos secundários da condenação.

O instituto da reabilitação criminal produz efeitos positivos em favor da ressocialização do indivíduo que cumpriu sua pena, são eles: o sigilo sobre os registros criminais referentes ao processo e a condenação, e a suspensão dos efeitos extrapenais específicos.

Com relação ao sigilo dos registros, cumpre dizer que esse efeito é obtido após o cumprimento ou extinção da pena, como bem traz o artigo 202 da Lei de Execuções Penais.

"LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984.

Art. 202 - Cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por auxiliares da Justiça, qualquer notícia ou referência à condenação, salvo para instruir processo pela prática de nova infração penal ou outros casos expressos em lei.”


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